Betsson no Brasil: autorização SPA/MF, encerramento pela MP nº 1.394 e licenças na América Latina

A Betsson operava no Brasil sob a Portaria SPA/MF nº 371, de 24 de fevereiro de 2025, por meio da Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A. A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a oferta de apostas de quota fixa em todo o território nacional, e as autorizações se extinguem trinta dias após a publicação.

Esta página documenta o que fontes governamentais e o aviso do próprio operador informam sobre o registro, o encerramento e a devolução de valores. Também reúne as licenças que a marca mantém em outros países da América Latina. Não se trata de uma análise completa da plataforma: faltam fontes primárias citáveis para seções como aplicativo, cadastro, saques e catálogo de produtos.

Registro na Secretaria de Prêmios e Apostas

A página de empresas autorizadas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda listava a marca Betsson vinculada à empresa Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A., CNPJ 17.385.948/0001-05, com o domínio betsson.bet.br. A autorização constava sob a Portaria SPA/MF nº 371, de 24 de fevereiro de 2025.

Em cópia arquivada da página de jogo responsável do site brasileiro, a Betsson descrevia a Simulcasting Brasil Som e Imagem S/A como empresa autorizada e regulamentada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, citando a mesma portaria. A página mencionava ainda o sistema centralizado de autoexclusão mantido pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Proibição pela Medida Provisória nº 1.394

Conforme publicado no portal da Presidência da República, a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual. A proibição alcança inclusive agentes sediados no exterior. A medida entrou em vigor na data de sua publicação, e as autorizações de apostas de quota fixa se extinguem ao fim do prazo de trinta dias contado da publicação.

A página de empresas autorizadas da SPA/MF também registra essa proibição. O portal do governo Brasil sem Bets confirma que, desde 25 de setembro de 2026, apostas esportivas e cassinos on-line são proibidos no Brasil.

A medida provisória define agente operador de apostas como pessoa jurídica que tenha recebido autorização para explorar apostas de quota fixa. Quanto à restituição de valores, o texto determina que as instituições financeiras e de pagamento que mantêm as contas transacionais dos agentes operadores de apostas devolvam os saldos aos apostadores no prazo de sete dias contado do recebimento das informações enviadas pelos operadores. Valores que não puderem ser restituídos dessa forma são encaminhados para conta específica na Caixa Econômica Federal.

Aviso da Betsson e devolução de valores

O aviso publicado no domínio brasileiro da Betsson informa que a plataforma está temporariamente indisponível no Brasil em cumprimento à nova regulamentação (MP 1394/2026). Segundo o mesmo aviso, todos os valores que não tiverem sido sacados até 5 de outubro de 2026, às 23h59, horário de Brasília, permanecerão seguros e serão restituídos automaticamente ao cliente por meio de um provedor de pagamentos regulamentado, até 14 de outubro de 2026. A devolução será realizada para conta bancária ou de pagamento de titularidade do próprio cliente, vinculada ao mesmo CPF cadastrado na Betsson.

O canal de atendimento permanece ativo no e-mail [email protected], conforme indicado no aviso.

O portal Brasil sem Bets informa que as plataformas foram obrigadas a manter os sites no ar e permitir o saque de valores até às 23h59 do dia 5 de outubro de 2026. Para quem não sacou até essa data, os bancos que operam com as plataformas devolvem o saldo entre 9 e 14 de outubro de 2026, automaticamente. Quem não receber os valores deve procurar a Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro.

Licenças da Betsson na América Latina

A marca Betsson mantém licenças em pelo menos três países da América Latina, segundo fontes de cada jurisdição. Essas autorizações são concedidas por autoridades locais e operam de forma independente da regulação brasileira.

Na Colômbia, a lista de operadores de jogos on-line publicada pela Coljuegos inclui a Colbet S.A.S., que opera a marca Betsson no país sob o Contrato 1895. A Coljuegos informa que maiores de idade residentes na Colômbia podem se registrar em qualquer página autorizada pelo órgão regulador. O registro colombiano publica linha de atendimento em Bogotá e e-mail de suporte vinculados a essa operação.

Na Argentina, o site da Betsson para a Província de Buenos Aires declara operar sob licença on-line do Instituto Provincial de Lotería y Casinos, mediante Resolução RESO-2020-795-GDEBA-IPLYCMJGM, de 29 de dezembro de 2020. Trata-se de licença provincial, restrita ao território da Província de Buenos Aires.

No México, o site da Betsson no país declara ser autorizado pela Dirección General de Juegos y Sorteos da Secretaría de Gobernación, por meio do ofício DGJS/DCRCA/0688/2021, e ser operado por Comercial de Juegos de la Frontera, S.A. de C.V. O rodapé cita ainda a permissão DGG/723/97, também expedida pela Secretaría de Gobernación.

Cada autorização listada acima vale no território da jurisdição que a concedeu. A medida provisória brasileira proíbe a oferta de apostas de quota fixa em território nacional inclusive quando realizada por agente sediado no exterior, conforme o texto publicado no portal da Presidência da República.