Cassinos licenciados no Brasil: como funciona
Desde 01/01/2025 o mercado brasileiro é regulado: só opera legalmente quem tem autorização da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda) e endereço .bet.br. Esta página explica como verificar qualquer marca — e mantém a lista oficial sempre datada.
Como verificar uma licença em 3 passos
Olhe o endereço. Site legalizado termina em .bet.br. Domínio .com, .io ou "espelho" já é resposta suficiente: fora da lista.
Confira no registro oficial. A lista de autorizadas (SIGAP) é pública no site do governo. Procure a razão social e o CNPJ, não só o nome fantasia.
Compare o CNPJ no rodapé do cassino com o do registro. Marca licenciada exibe razão social, CNPJ e número de autorização em todas as páginas.
O básico da regulação
| Lei de base | Lei 14.790/2023 |
|---|---|
| Regulador | SPA / Ministério da Fazenda |
| Domínio obrigatório | .bet.br |
| Idade mínima | 18 anos |
| Autoexclusão | Nacional, via gov.br (SPA) |
Sem licença = sem proteção. Fora da lista, não há regra de saque, limite de idade fiscalizado nem canal de reclamação — e o bloqueio (Anatel) pode engolir seu saldo junto.