Stake no Brasil: autorização SPA/MF, proibição pela MP nº 1.394 e licenças na América Latina

A Stake Brazil Ltda constava no registro da SPA/MF como operadora autorizada de apostas de quota fixa no Brasil, mas a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu essa atividade em todo o território nacional e determinou que as autorizações se extinguem ao fim do prazo de trinta dias contado da publicação. Este guia reúne os dados confirmados sobre o registro brasileiro da marca, os mecanismos de saque e devolução de saldos e as licenças que a Stake mantém em outras jurisdições. As informações sobre o stake.com provêm de cópia arquivada dos termos de uso; os dados brasileiros têm origem em páginas oficiais do governo federal; e as páginas colombianas do operador também foram consultadas.

Registro da Stake na SPA/MF

A relação de empresas autorizadas publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda registrava a Stake Brazil Ltda, CNPJ 56.525.936/0001-90, com a marca Stake e o domínio stake.bet.br. A autorização constava na Portaria SPA/MF nº 263, de 7 de fevereiro de 2025. Após a edição da medida provisória, a própria página do Ministério da Fazenda passou a se intitular 'Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026', indicando que o registro reflete uma condição anterior à proibição. O CNPJ identifica uma pessoa jurídica brasileira, distinta das entidades que operam o stake.com e o stake.com.co em outras jurisdições.

O que a MP nº 1.394 determinou

A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual. A proibição alcança também a oferta feita por agente sediado no exterior, conforme o texto publicado no portal do Planalto. A medida entrou em vigor na data de sua publicação. As autorizações de apostas de quota fixa se extinguem ao fim do prazo de trinta dias contado da publicação. O portal Brasil sem Bets, do governo federal, confirma que desde 25 de setembro de 2026 apostas esportivas e cassinos on-line são proibidos no Brasil. A medida define agente operador de apostas como pessoa jurídica que tenha recebido autorização para explorar apostas de quota fixa.

Saques e devolução de saldos

O portal Brasil sem Bets informou que as plataformas foram obrigadas a manter os sites no ar e permitir saques até 23h59 de 5 de outubro de 2026. Quem não sacou até essa data terá o saldo devolvido automaticamente pelos bancos que operam com as plataformas entre 9 e 14 de outubro de 2026. O texto da medida provisória detalha o procedimento: a restituição aos apostadores é feita pelas instituições financeiras e de pagamento que mantêm as contas transacionais dos agentes operadores. Essas instituições têm sete dias, contados do recebimento das informações enviadas pelos operadores, para efetuar a restituição. Valores que não puderem ser devolvidos por essa via são destinados a conta específica na Caixa Econômica Federal. O portal Brasil sem Bets orienta que, quem não receber os valores, deve procurar a Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro. As fontes consultadas não trazem informação específica sobre o andamento desse processo por parte da Stake Brazil.

Operação global: stake.com

O domínio stake.com é operado pela Medium Rare N.V., licenciada pela Curaçao Gaming Authority sob a licença OGL/2024/1451/0918, conforme os termos de uso do site. Essa operação é juridicamente distinta da Stake Brazil Ltda e funciona sob jurisdição de Curaçao. Os termos de uso do stake.com listam o Brasil entre as jurisdições proibidas, ao lado de Argentina, Colômbia, México, Peru e dezenas de outros países. Residentes ou pessoas localizadas nessas jurisdições não podem utilizar o serviço, segundo esses mesmos termos. O site exige idade mínima de 18 anos ou a maioridade legal para jogos de azar na jurisdição do usuário, o que for maior. A licença emitida pela autoridade de Curaçao é válida naquela jurisdição e não tem efeito regulatório no Brasil.

Operação colombiana: stake.com.co

Na Colômbia, o domínio stake.com.co é administrado pela Stake Colombia S.A.S., com sede em Bogotá. A operação funciona sob o Contrato de Concessão nº C2226 de 2025, celebrado com a Coljuegos, com vencimento em 29 de dezembro de 2030. A página de boas-vindas do site colombiano afirma que a Stake opera com autorização oficial da Coljuegos naquele país. Toda a operação é conduzida exclusivamente em pesos colombianos (COP). O catálogo disponível no mercado colombiano inclui cassino ao vivo com crupiês, slots e jogos clássicos como roleta, blackjack e bacará, conforme a própria página de boas-vindas. Os termos e condições colombianos exigem idade mínima de 18 anos. Em caso de reclamação, a Stake Colombia confirma o recebimento e informa o prazo de resolução, que não pode exceder 15 dias úteis, conforme os termos do site. Essa concessão colombiana não habilita operação no Brasil.

Por que licenças estrangeiras não atendem o Brasil

A medida provisória estende expressamente a proibição à oferta feita por agente sediado no exterior. Isso significa que nenhuma licença emitida por outro país habilita um operador a oferecer apostas de quota fixa a pessoas no Brasil. Os próprios termos do stake.com reconhecem essa restrição ao incluir o Brasil na lista de jurisdições proibidas. A operação colombiana, por sua vez, é restrita ao mercado local e funciona em moeda diferente. Cada uma das três operações associadas à marca Stake — brasileira, global e colombiana — tem entidade jurídica, regulador e escopo territorial próprios. Fatos verificados em uma jurisdição não se aplicam automaticamente às demais.

Considerações finais

A autorização da Stake Brazil Ltda se extingue ao fim do prazo de trinta dias contado da publicação da MP nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, conforme o texto da medida provisória. As operações sob licença de Curaçao e concessão da Coljuegos existem em seus respectivos mercados, mas nenhuma delas habilita atividade no território brasileiro. Apostadores que tinham saldo nas plataformas contam com o mecanismo de devolução previsto na medida provisória e detalhado pelo portal Brasil sem Bets.