O que acontece com o saldo da bet após a proibição pela MP 1.394

Se você não sacou o saldo da sua conta em uma bet até as 23h59 de 5 de outubro de 2026, o dinheiro não foi perdido. As operadoras informaram os saldos por CPF às instituições financeiras, que tiveram até sete dias para fazer a restituição integral, prevista de 9 a 14 de outubro. Todo o processo foi regulado pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. Se a devolução não chegou à sua conta bancária nesse período, os valores seguiram para a Caixa Econômica Federal, que passa a intermediar o pagamento.

Cronograma oficial de encerramento das bets

A partir da publicação da MP nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, as plataformas não puderam mais receber novos depósitos. O saque voluntário ficou disponível até as 23h59 de 5 de outubro. Em 6 de outubro, todos os sites e aplicativos de apostas saíram do ar. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas informaram às instituições financeiras quanto cada apostador deveria receber, garantiram os recursos para as restituições e enviaram os dados à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). De 9 a 14 de outubro, os bancos realizaram a devolução integral dos valores.

Para qual conta o dinheiro é devolvido

A transferência é feita preferencialmente para a conta de onde saiu o depósito original, desde que ela continue ativa e pertença ao próprio apostador. Também é possível a transferência para outra conta de mesma titularidade. O processo é conduzido a partir dos dados enviados pela operadora à instituição financeira. Se a conta de origem foi encerrada, o valor segue para a Caixa Econômica Federal na etapa seguinte do cronograma.

Valores não restituídos e o papel da Caixa

O prazo de 14 de outubro era o limite do cronograma do governo federal para a devolução pelos bancos. Valores que as instituições financeiras não conseguiram restituir por dificuldades operacionais — como dados incompletos ou contas encerradas — foram transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal. A Caixa faz a restituição ao titular sob supervisão do Ministério da Fazenda, e os valores permanecem identificados individualmente por CPF. Segundo o Ministério da Fazenda, as orientações para os apostadores nessa etapa serão divulgadas pelos canais oficiais.

Apostas em aberto e prêmios já devidos

Apostas que estavam em aberto e sem resultado apurado até o fim do prazo de saque foram anuladas. O valor apostado deve ser devolvido integralmente ao apostador. Se o resultado de uma aposta foi conhecido antes da retirada dos sites e aplicativos do ar, o apostador mantém o direito ao prêmio normalmente. A obrigação de restituição abrange três componentes: o saldo disponível na plataforma, o valor de apostas anuladas por falta de resultado e os prêmios já devidos aos clientes.

Saldo em bets não autorizadas

A MP nº 1.394 não estabelece o mesmo mecanismo de restituição para plataformas clandestinas. Se você tinha saldo em uma bet que operava sem autorização do Ministério da Fazenda, a regra de devolução via bancos e Caixa não se aplica ao seu caso. Desde 27 de setembro de 2026, o Ministério da Justiça determinou o bloqueio de mais de 5,2 mil sites de apostas considerados irregulares. A Lei nº 14.790 definia agente operador de apostas como a pessoa jurídica autorizada pelo Ministério da Fazenda; plataformas sem essa autorização ficaram fora do mecanismo formal de devolução.

Situação legal da MP 1.394 e da Lei 14.790

A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa. A medida revogou dispositivos da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentava o setor. A Lei nº 14.790, publicada no DOU em 30 de dezembro de 2023 e em vigor desde a publicação, definia as regras para autorização e operação das apostas de quota fixa. No texto oficial do Planalto, artigos centrais como o art. 1º e o art. 6º aparecem com a anotação de revogação pela MP. Como toda medida provisória, a MP 1.394 tem vigência inicial de 60 dias, prorrogável automaticamente por mais 60 caso o Congresso não conclua a votação no primeiro período. A SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável por monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar as empresas do setor.